Notícias Técnicas
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Contratação de horas extras na admissão é inválida
Analisando o caso, a desembargadora Emília Facchini observou que a reclamante foi contratada em 20.10.97 e assinou acordo para prorrogação de horas em 18.11.97, menos de um mês após a admissão.
2009/07/27 -
Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda
A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.
2009/07/27 -
Empresa vence ação e pode quitar ICMS com precatórios
A decisão abre precedente às empresas que buscam o mesmo tipo de compensação tributária.
2009/07/27 -
Receita paga nesta segunda o último de seis lotes de IR disponíveis em julho
O dinheiro virá corrigido em 25,38%, referente à variação da taxa Selic.
2009/07/27 -
Acordo em ação cautelar torna desnecessário o ajuizamento de ação principal
Após vários atos executórios para a quitação do acordo, como venda de produtos e bens das empresas, as reclamadas requereram a extinção da ação cautelar, por não ter sido proposta a ação principal
2009/07/27 -
Hoje, 24/7, vence o prazo de pagamento do DAS de junho
O DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
2009/07/24 -
Apesar dos benefícios, 'Refis da crise' é criticado
Apesar das reclamações sobre alguns pontos do programa, de forma geral, ele foi bem recebido pelos tributaristas.
2009/07/24 -
CNI: alta carga tributária segue como problema principal
CNI: alta carga tributária segue como problema principal
2009/07/24 -
Substituição preocupa empresas
Em encontro na ACSP, avaliação é de que nova forma de taxação prejudica vários setores.
2009/07/24 -
Setor de teles pode ter a Cofins reduzida
A mudança no regime é defendida em projeto de lei da Câmara (PLC 34/06),
2009/07/24 -
SDI-1 rejeita embargos de sindicato sobre cobrança de contribuição
O sindicato pretendia a declaração de ilegitimidade do MPT para propor a ação, mas a relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que o objeto da ação está de acordo com as competências institucionais do órgão.
2009/07/24 -
Companhias são liberadas de custas em execuções
Tese é de que cobrança poderá inviabilizar empresas
2009/07/24 -
Receita libera nesta sexta-feira declarações na malha fina do IR 2006
A correção para o lote será de 38,37%, referente à variação da taxa Selic.
2009/07/24 -
Sócio que presta trabalho subordinado tem reconhecido vínculo de emprego
A 4a Turma do TRT-MG, reformando decisão de 1o Grau, declarou a existência de vínculo de emprego entre ex-sócio e a empresa que, anteriormente, era dele.
2009/07/24 -
Fiscalização esclarece sobre a obrigatoriedade de uso da NF-e
Transcrevemos, a seguir, um comunicado do Coordenador Técnico do ENCAT
2009/07/23 -
Liminares anteciparam participação de empresas em parcelamento fiscal
Sem a edição da norma, empresas com ações de execução em andamento, impossibilitadas de renovarem certidões negativas de débitos (CND), ou ainda na iminência de ter bens leiloados, entraram na Justiça para antecipar os efeitos do parcelamento.
2009/07/23 -
Prazo para aderir ao ''Refis da crise'' vai de 17 de agosto a 30 de novembro
O débito poderá ser parcelado em até 180 meses, com redução de juros, multas e encargos sociais.
2009/07/23 -
O desastre da substituição tributária
Advogados tributaristas, funcionários mais experientes da Secretaria da Fazenda de São Paulo, estão espantados com as loucuras cometidas pelo Secretário Mauro Ricardo na área do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). O mínimo que se fala
2009/07/23 -
Empregado não pode ter direito suprimido por cumprir jornada de seis horas
Nos termos da cláusula 20a da CCT, deve ser pago adicional de 10%, sobre o salário, aos empregados que cumprem “jornada normal legal de trabalho” e que façam uso simultâneo de terminal de computador e fone de ouvido.
2009/07/23 -
STJ paralisa andamento de ações trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar parcial em um conflito de competência (tipo de processo), para interromper apenas algumas ações trabalhistas que já estão em f
2009/07/23