Ato Declaratório Executivo Cotec nº 4/2011 - DOU 1 de 26.08.2011

Em todo o Brasil, 100 mil empresas aderiram à nova determinação.

O aposentado apelou ao TRF2, por conta de seu pedido ter sido negado pela primeira instância.

O brasileiro não para de pagar impostos.

Com as novas ferramentas utilizadas atualmente pelo fisco, as tradicionais 'reengenharias' para pagar menos imposto poder render muita dor de cabeça ao contribuinte

A principal vantagem dessa mudança, chamada tributação específica ou ad rem, é que ela combate o subfaturamento.

De acordo com o governo, a proposta tomou como base o documento “Princípios para a governança e uso da Internet”, do comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Na visão do julgador, não se pode falar em proteger o salário - ou outro ganho da mesma natureza - de quem deve salário.

Fundamentou sua decisão por constatar a identidade de funções e ainda com base no artigo 461 da CLT

Ato Declaratório Executivo nº 24, de 22 de agosto de 2011

Foi o terceiro julgamento da corte sobre o tema, que desempatou a disputa.

Portaria MPS nº 519/2011 - DOU 1 de 25.08.2011

A CNDT será expedida gratuitamente, via internet

Quem compra um helicóptero ou iate em São Paulo paga proporcionalmente menos imposto do que o consumidor que adquire medicamentos na farmácia. Pobres pagam mais tributos

Para o microcrédito às pessoas físicas, destinado fundamentalmente ao consumo, a TAC é limitada a 2% do valor da operação

Já o banco foi condenado porque deixou de informar sobre a existência da conta salário, que não tem custos, nem tarifas.

A SDI-I entendeu que, embora a empresa de informática também prestasse serviço para instituições não bancárias

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 399/09

O que ocorre, por exemplo, quando o débito for incluído em algum programa de parcelamento, como o Refis da Crise.

Os contribuintes argumentam, ao contrário, que os juros de mora têm natureza indenizatória, e não representam acréscimo patrimonial.