O projeto ainda prevê que as férias serão concedidas em dois períodos

A proposta altera a Lei 8.934/94, que trata do registro público de empresas

Ele destacou que a Constituição prevê igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Atualmente, somente as sociedades domiciliadas no país estão obrigadas a indicar seus sócios e administradores”, disse.